...ontes, 2002. Dados dos Autores1) Edilson dos Santos Oliveira NetoEstudante de Direito do 4º período de Direito Instituição: Faculdade Martha Falcão – WydenEndereço: Rua Tomás do Amaral, Petrópolis, Manaus – AM, BrasilE-mail: edilsonneto510@gmail.com2) Aldryn Amaral de SouzaMestre em Direito Constitucional pelo Instituto Toledo de Ensino – ITE/SPInstituição: Faculdade Martha Falcão – WydenEndereço: Rua Natal, n.300, Adrianópolis, Manaus – AM, BrasilE-mail: aldrynamaral@gmail.com Professor de Direito Constitu...